THE CHALLENGES OF LATE ADOPTION IN THE MUNICIPALITY OF LINHARES IN THE STATE OF ESPÍRITO SANTO
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1711Keywords:
Late adoption; adoption law; state responsibility.Abstract
Abstract
This study aims to present the challenges of late adoption at Linhares (municipality in the State of Espirito Santo) jurisdiction. Adoption has been embedded in society since ancient times, being one of the oldest institutions on record. Consequently, it has undergone numerous changes throughout history to meet the context of society and its various purposes. Thus, considering the Federal Constitution of 1988, the Civil Code, the Child and Adolescent Statute, and the Adoption Law, this study deals with the challenges of late adoption in the municipality of Linhares, in the State of Espirito Santo. It discusses the state's responsibility regarding public policies that ensure the right to family life through incentive projects and other protection programs, aiming to provide a family environment for all children. The methodology adopted for this study is divided into two stages: first, a study of theoretical references is conducted to identify concepts related to adoption, and subsequently, data collection and document analysis are carried out through the study of graphs provided by the National Adoption and Shelter System (SNA).
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