A HOMOFOBIA E A DISCRIMINAÇÃO SOCIAL COMO MEIO DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS:
UMA REVISÃO DE LITERATURA
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1699Keywords:
Homofobia, Sexualidade, Diversidade Sexual, Criminalização da Homofobia, Direitos da PersonalidadeAbstract
This article aims to analyze the prejudice suffered by homosexuals, taking into account the fact that Brazil is the leading country in the world ranking of deaths of this vulnerable population. In this way, a study is carried out on the historical roots of homophobia until the judgment by the Federal Supreme Court of the ADO (Direct Action of Unconstitutionality by Omission) nº 26, in which it represented a milestone in the evolution and achievement of the protection of the rights of the homosexual population . In this regard, the problem of this article concerns how homophobia can violate very personal, fundamental and human rights and the possible measures to combat these illicit acts and change the current reality. Therefore, the methodology used was the review of the literature related to the subject, through the reading of consecrated works, as well as the analysis of several scientific articles, current legislation, jurisprudential search and prominent news that demonstrated the importance of the subject in the present day. as well as analysis of statistical data that corroborate the real need to debate this topic, which is still controversial and current.
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