ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM CONFRONTO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS

Authors

  • Julya Dias Barcellos FACELI - Faculdade de Ensino Supeior de Linhares
  • Jakeline Martins Silva Rocha FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1680

Keywords:

Municipal Laws; Opening Hours; Drugstores and Pharmacies; Economic Order.

Abstract

This article analyzes municipal laws that regulate the opening hours of drugstores and pharmacies. The legislative research was limited to municipal laws in the state of Espírito Santo that have been submitted for judicial review by the respective Court of Justice. The aim of the research is to analyze these laws against constitutional and federal rules applicable to the economic order, in order to reveal whether the submission of such laws to the Judiciary confirms the hypothesis of violation and/or infringement of the Economic Order.

To this end, the research method will be inductive, which establishes a general proposition based on knowledge of a certain amount of data, allowing the researcher to infer general conclusions from particular propositions. Data will be collected using the indirect documentation technique, which consists of jurisprudential and bibliographical research, the latter subdivided into legislative and doctrinal.

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2023-10-30

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Dias Barcellos, J., & Martins Silva Rocha, J. . (2023). ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM CONFRONTO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 12(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1680

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Vol. 12 No. 1 (2023): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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