TENSIONS BETWEEN THE RIGHT TO FORGET AND ARTISTIC FREEDOM: AN ANALYSIS OF MEDIA REPRESENTATIONS OF FAMOUS CRIMES IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.1543Keywords:
Right To Be Forgotten, Superior Courts, Freedom Of Expression, Press Rights, Criminal Documentary ProductionAbstract
This article aims to address the topic of the right to be forgotten in the Brazilian legal context,
relating it to the use of criminal cases as a source for cinematographic products disseminated by
the media. Therefore, some socially relevant judgments will be analyzed, mainly the Special
Appeals No. 1.335.153 and No. 1.334.097, in order to answer a question: to what extent does freedom of expression conflict with the right to be forgotten, both for the victim's families and for the
individual responsible for the incident? Based on the answer to this question, considering the
perspective of Brazilian courts, it becomes possible to determine whether it is viable for the
individual responsible for the act to seek the removal of all information about the incident, especially
those news items present on social media. To achieve this purpose, an exploratory methodology
was used through bibliographic research, analyzing case law, legislation, doctrines, scientific
articles, among other relevant sources. Through this analysis, it is observed that the right to be
forgotten can come into direct conflict with certain individual rights related to human dignity, such as
the right to privacy, for example. It is essential to emphasize that this right to be forgotten does not
aim to harm freedom of information, nor is it a form of censorship. Its main objective is to protect the
individual, ensuring that their rights are respected, especially regarding information related to the
accused party in a criminal action. In this way, the goal is to allow these individuals to reintegrate
into society and undergo the process of re-socialization. In conclusion, society's forgetting of certain
facts serves as a form of protection for individuals, especially when there is interference from
freedom of expression and freedom of the press.
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