CONVENTIONALITY CONTROL OF INTERNATIONAL TREATIES AND THE EFFECTS OF THE RATIFICATION OF THE TREATY OF ROME

Authors

  • Thays Wockel Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Suelen Agum dos Reis Mestre em Direito Público pelo Centro Universitário Fluminense. Professora de Direito Social da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Professora e coordenadora do Curso de Direito da IESFAVI - Instituto de Ensino Superior e Formação Avançada de Vitória

Keywords:

Human rights; Conventionality control; International treaties; Rome Statute; Life imprisonment.

Abstract

The Control of Conventionality is a mechanism in which the compatibility of internal rules of a State in relation to international treaties is verified, so that devices that give precedence to the dignity of the human person are applied to the concrete case, by which the states have as a parameter not only the Constitution of his country, but also international treaties. The objective of the present research was to verify if there is incompatibility between the Rome Statute and the Federal Constitution of 1988. Bibliographical references obtained through doctrines, jurisprudence and legal provisions were used as means of research. Given this, it can be said that there is no conflict between the Rome Statute and the Brazilian Constitution.

Author Biography

Suelen Agum dos Reis , Mestre em Direito Público pelo Centro Universitário Fluminense. Professora de Direito Social da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Professora e coordenadora do Curso de Direito da IESFAVI - Instituto de Ensino Superior e Formação Avançada de Vitória

Mestre em Direito Público pelo Centro Universitário Fluminense. Professora de Direito Social da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Professora e coordenadora do Curso de Direito da IESFAVI - Instituto de Ensino Superior e Formação Avançada de Vitória

References

REFERÊNCIAS

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Published

2023-08-16

How to Cite

Wockel, T., & Agum dos Reis , S. (2023). CONVENTIONALITY CONTROL OF INTERNATIONAL TREATIES AND THE EFFECTS OF THE RATIFICATION OF THE TREATY OF ROME. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 8(1). Retrieved from https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1377

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Vol. 8 No. 1 (2023): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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