DIREITOS DO NASCITURO:

QUANDO OCORRE A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?

Abstract

Com o intuito de verificar as hipóteses sobre a existência dos direitos do nascituro, e, então, refletir sobre o início da personalidade jurídica, o presente trabalho busca, através de uma revisão literária, explanar as três principais teorias acerca do assunto (a concepcionista, a natalista e a da personalidade condicionada) para, assim, estabelecer uma compreensão da problemática. A aplicabilidade deste estudo se dá devido a expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, sobretudo, nas correntes citadas.