A POLÍCIA PODE VISUALIZAR CONVERSAS DO WHATSAPP EM CELULAR APREENDIDO?

Abstract

Este artigo, analisa a legalidade do acesso as mensagens de WhatsApp em celular apreendido pelo policial. É importante observar o posicionamento jurídico, com base na lei, na doutrina, na jurisprudência e as demais fontes do direito, a fim de identificar a problemática dessa situação, definindo sua negatividade no cenário social. Ademais, há um vislumbre das Leis que fomentam o tema, e o tratamento da inadmissibilidade das provas adquiridas, com base no Art. 5º da Constituição. As análises consistem na analogia aos princípios constitucionais estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e posteriormente sustentados pelo Pacto San Jose da Costa Rica de 1969.