INVIOLABILIDADE DOMICILIAR: OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO
Tendência das Decisões Judiciais sobre a Inviolabilidade do Domicílio diante de Crimes Flagrantes
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2425Palavras-chave:
inviolabilidade domiciliar; flagrante delito; discricionariedade policial; limites da Legislação.Resumo
Este estudo tem como propósito analisar de maneira crítica e interpretativa o contexto histórico e jurisprudencial relacionado aos casos de flagrante delito, destacando a evolução na interpretação dos tribunais sobre a inviolabilidade do domicílio. Pretende-se também investigar as exceções que a legislação permite para mitigar o princípio da inviolabilidade do domicílio. Serão analisados os princípios constitucionais e processuais penais do ordenamento jurídico brasileiro para uma melhor compreensão do tema. Além disso, será abordada a obrigação das forças policiais, destacando que os excessos e até a inércia ou omissão podem configurar crime. Por fim, serão examinadas as decisões dos tribunais que, ao buscar proteger os direitos individuais, muitas vezes dificultam a atuação das forças policiais no combate aos crimes praticados nos domicílios.
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