A PREVISÃO DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO

UMA PERSPECTIVA PÓS-REFORMA TRABALHISTA

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v6i1.2549

Palabras clave:

Reforma Trabalhista; Negociação Coletiva; Relação Trabalhista.

Resumen

O conceito de acordo sobre o legislado é um princípio que permite às partes envolvidas em uma relação de trabalho estabelecer acordos específicos que, em certos aspectos, têm precedência sobre o que é estabelecido pela legislação trabalhista geral. Este mecanismo é projetado para promover a negociação direta entre empregadores e empregados (ou seus representantes), possibilitando arranjos de trabalho mais alinhados às suas realidades e necessidades específicas. Importante frisar que a aplicação desse princípio deve respeitar os limites impostos pela Constituição, não podendo, em hipótese alguma, resultar na supressão ou diminuição dos direitos trabalhistas fundamentais.

Citas

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Publicado

2024-06-28

Cómo citar

Lima da Silva, G., Caiafa Ferreira Silvério, I., & Lopes Lima, L. (2024). A PREVISÃO DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO: UMA PERSPECTIVA PÓS-REFORMA TRABALHISTA. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 6(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v6i1.2549

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