A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS DIVULGADOS NAS REDES SOCIAIS E A PUBLICIDADE ILÍCITA

Authors

  • Brena Nascimento Pimentel Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI
  • Victor Conte André Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2841

Keywords:

Influencer digital, Responsabilidade Civil, Consumidor, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Produto e prestação de serviço

Abstract

ABSTRACT
This article aims to discuss the possible liability of digital influencers, presenting a
conclusion on how the matter should be resolved in practice considering the rules
contained in the Civil Code, Consumer Protection Code and CONAR. To develop the
research, the research method was used: bibliographic and documentary, through a
careful study of legislation and jurisprudence. The topic is current and has outstanding
relevance, since the digital influencer is present on digital platforms, as well as social
networks and has great reach due to instant information, while they share their daily
routines, in which they make your followers purchase the products presented there.
Therefore, how will the legislation apply to consumers who purchased products or
services from the digital influencer through advertising? What is the relevance of digital
influencers in consumer decision-making? The conclusion reached is that the digital
influencer will be able to respond in an objective and supportive way with the company,
as he precisely conveys and mediates the company and consumer relationship,
whether through publications with videos, photos, testimonials, on their profiles in
which this automatically links to the company. It is precisely because of this connection
that this media professional has this objective and joint responsibility in the event of
legal action, together with the company, and such liability may occur due to a product
that was not delivered or a failure to provide a service.

Author Biography

Victor Conte André, Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI

ABSTRACT
This article aims to discuss the possible liability of digital influencers, presenting a
conclusion on how the matter should be resolved in practice considering the rules
contained in the Civil Code, Consumer Protection Code and CONAR. To develop the
research, the research method was used: bibliographic and documentary, through a
careful study of legislation and jurisprudence. The topic is current and has outstanding
relevance, since the digital influencer is present on digital platforms, as well as social
networks and has great reach due to instant information, while they share their daily
routines, in which they make your followers purchase the products presented there.
Therefore, how will the legislation apply to consumers who purchased products or
services from the digital influencer through advertising? What is the relevance of digital
influencers in consumer decision-making? The conclusion reached is that the digital
influencer will be able to respond in an objective and supportive way with the company,
as he precisely conveys and mediates the company and consumer relationship,
whether through publications with videos, photos, testimonials, on their profiles in
which this automatically links to the company. It is precisely because of this connection
that this media professional has this objective and joint responsibility in the event of
legal action, together with the company, and such liability may occur due to a product
that was not delivered or a failure to provide a service.

Keywords: Digital influencer; Civil responsability; Consumer; Civil Code; Consumer
Protection Code; Product and service provision.

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Published

2024-09-30

How to Cite

Nascimento Pimentel, B., & Conte André, V. (2024). A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS DIVULGADOS NAS REDES SOCIAIS E A PUBLICIDADE ILÍCITA. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 9(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2841