LIMITAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA VIA NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CONTIDO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

Resumo

A importância do negócio jurídico tem ganhado cada vez mais relevância no âmbito do direito processual, sobretudo por permitir que as partes envolvidas em um processo judicial tenham autonomia para definir certas regras e procedimentos. Esse tipo de negócio contribui para a eficiência, adequação e celeridade do processo, promovendo a cooperação entre as partes. No entanto, é essencial respeitar os limites impostos pelos princípios fundamentais constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O que se destaca como cerne da discussão é a admissibilidade da utilização de negócio jurídico processual na renúncia do direito de defesa em sede de confissão de dívida.