DIREITO DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA CIVIL

Resumen

O Estado é o ente soberano que estabelece as normas jurídicas necessárias para que os indivíduos possam conviver em sociedade. Para tanto, se é necessário que estas normas devem possuir força coercitiva, é certo que elas não podem excluir os direitos e garantias fundamentais, sob pena de os indivíduos estarem legitimados a se opor ao poder tirânico por meio da desobediência civil, no exercício do direito à resistência. Trata-se de instrumentos legítimos, que surgiram em diferentes contextos políticos e sociais, e que se encontram presentes atualmente diante dos crescentes movimentos sociais. Este artigo pretende analisar o direito de resistência como exercício da não aceitação popular de normas jurídicas que violem as garantias fundamentais dos indivíduos, principalmente frente a Estados antidemocráticos. Busca apresentar os conceitos necessários para a compreensão do problema a ser enfrentado, com a necessária distinção entre normas jurídicas e normas sociais. Também discorre sobre as definições e características relevantes para que se possa compreender o direito de resistência. Após, demonstra sua evolução com o surgimento da desobediência civil, mediante o exercício, por grupos minoritários, de atos lícitos e com amparo constitucional, para a defesa de direitos morais, pautando-se, ainda que em linhas gerais, na teoria de Ronald Dworkin. Ainda, analisa decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade de movimentos sociais no exercício do direito de resistência.