AUTONOMIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

Abstract

Com objetivo de analisar a autonomia da pessoa jurídica e seus limites assentado na função social, problematizou-se a atividade econômica fraudulenta e a desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de prevenir ou recuperar desvios dos recursos destinados à tributação. Por meio da revisão literária e um breve histórico do instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica à luz da legislação brasileira, especificamente na seara da área tributária, este estudo considerou importante analisar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e a previsão de sua autonomia garantida no ordenamento jurídico pátrio. Não é possível estudar este instituto jurídico sem apreciar a novidade introduzida pelo novo Código Civil e Código de Processo Civil: a previsão da desconsideração inversa da personalidade jurídica e os possíveis desdobramentos na seara tributária como um elemento de possibilidade de realização da justiça e seus efeitos na sociedade.