Disregard of legal personality under the new bidding law
Analysis of the Implications and Challenges of Entities' Liability in Public Tenders
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.4011Keywords:
Law nº 14.133/2021; disregard of legal personality; administrative infractions; administrative transparency.Abstract
This article analyzes Law No. 14,133/2021, which reformulates the guidelines on public bidding and administrative contracts in Brazil, promoting innovations in favor of transparency, efficiency and the fight against corruption, which establishes the mandatory nature of public bidding and provides for situations in which its exemption or non-enforceability is permitted.
One of the highlights of the law is the disregard of legal personality, which aims to hold partners and administrators liable for unlawful acts committed within the structure of the company.
The article explores the administrative infractions and sanctions that can be imposed, highlighting the severity of the penalties, especially the declaration of unsuitability. To develop the research, the bibliographic review method was used, through a study of the applicable legislation, books and scientific articles by important authors and the current case law on the subject.
In conclusion, Law No. 14,133/2021 represents an advance in the integrity of public procurement, but its success will depend on careful application, balancing administrative efficiency and protection of individual rights.
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