DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA DOS BENS IMOVÉIS - EC 81/2014 E A PROBLEMÁTICA NA CONCEITUAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO

Abstract

O objetivo do presente estudo é realizar uma análise constitucional do instituto jurídico da desapropriação que é um procedimento de direito público, em que o Estado intervém na propriedade do particular, transferindo-a para si de forma compulsória, para razões de utilidade pública, normalmente mediante o pagamento de indenização. O estudo pretende aprofundar, sobre a alteração do artigo 243 da Constituição Federal feita pela Emenda Constitucional nº. 81 de junho de 2014, desapropriação confiscatória, para as propriedades rurais e urbanas onde for identificada a exploração de trabalho escravo, os conceitos básicos do tema em debate, como, trabalho escravo e a aplicabilidade da Emenda Constitucional. Para tanto, parte do estudo sobre, Direito administrativo, à intervenção do Estado na propriedade juntamente com o instituto da Desapropriação, seu surgimento, espécies e requisitos.