ENTREGA LEGAL E AS LACUNAS NO SISTEMA DE ADOÇÃO BRASILEIRO: ENTREGA LEGAL E AS LACUNAS NO SISTEMA DE ADOÇÃO BRASILEIRO

Ana Cristina Cardoso dos Santos; Ulysses Ramos  Calixto; Larissa Dolores Figueiredo  Mendes

doi:10.61164/rmnm.v6i1.3231

Authors

Ana Cristina Cardoso dos Santos Unec
Ulysses Ramos Calixto Centro Universitário de Caratinga-Campus Nanuque, Brasil
Larissa Dolores Figueiredo Mendes Centro Universitário de Caratinga-Campus Nanuque,Brasil

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v6i1.3231

Keywords:

Palavras-chave: Entrega Legal, adoção, sistema de adoção brasileiro, proteção infantil, políticas públicas, lacunas jurídicas.

Abstract

This Course Completion Work (TCC) addresses the topic of Legal Surrender in
Brazil, a legal provision that allows mothers or guardians to hand over their children
for adoption voluntarily and safely, protecting them from abandonment and illegal
abortion. Despite its relevance to the child protection system, Legal Surrender faces
challenges that limit its effectiveness, such as lack of information, social
stigmatization and institutional barriers. This study proposes to analyze the existing
gaps in the Brazilian adoption system that compromise the applicability and
accessibility of Legal Delivery, examining social, cultural and structural factors that
affect its implementation. The research adopts the development of case studies as a
methodology, seeking to identify the main difficulties and suggest measures to
strengthen this legal device. With this, the TCC aims to contribute to the debate on
improving the adoption system, promoting an approach that meets the best interests
of children and helps in the formulation of effective public policies.

References

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 8.069, de 13 de julho

de 1990. Brasília, DF: Senado Federal, 1990. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 2 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. Altera as Leis nº 8.069, de 13

de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.406, de 10 de

janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a adoção e a entrega voluntária.

Brasília, DF: Senado Federal, 2017. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13509.htm. Acesso

em: 2 nov. 2024.

SALOMÃO, Pedro Emílio Amador; SANTOS, Andréia Teixeira Oliveira. EVOLUÇÃO E DESAFIOS NA AVALIAÇÃO CIENTÍFICA: DA CLASSIFICAÇÃO DE PERIÓDICOS À QUALIDADE INTRÍNSECA DOS ARTIGOS. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, v. 1, n. 1, p. 1-18, 2025.

MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense,

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito Civil: Famílias. São Paulo: Saraiva, 2020.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de Direito de Família e Sucessões:

Ilustrado e Comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.

UNICEF BRASIL. Relatório sobre a Situação das Crianças e Adolescentes no Brasil.

Brasília, 2021. Disponível em: https://www.unicef.org.br. Acesso em: 2 nov. 2024.

RAMOS, Letícia Silveira; BARBOSA, Maria da Silva. Adoção e Entrega Legal no

Brasil: uma análise das barreiras sociais e culturais. Revista de Direito da Infância e

Juventude, v. 5, n. 2, p. 23-42, 2022.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Entrega voluntária é direito

assegurado a todas as mulheres e crianças. Conselho Nacional de Justiça, 2023.

Disponível em:

https://www.cnj.jus.br/entrega-voluntaria-e-direito-assegurado-a-todas-as-mulheres-

e-criancas/. Acesso em: 16 nov. 2024.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Relatório da pesquisa infantojuvenil.

Conselho Nacional de Justiça, 2011. Disponível em:

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/relatorio_pesquisa_infantoJuvenil.pd.

Acesso em: 18 nov. 2024.

ENTREGA LEGAL E AS LACUNAS NO SISTEMA DE ADOÇÃO BRASILEIRO