A (IM)POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO HERDEIRO DESERDADO QUE TENHA COMETIDO CRIME CONTRA A VIDA HAVENDO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM TRÂNSITO JULGADO
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2364Keywords:
Direito das sucessões, DireExclusão da sucessão por deserdação, Hipóteses de exclusãoAbstract
Succession law has existed since the beginning of antiquity, has great family and religious importance, and its purpose is to regulate the transfer of someone's assets after their death. The hereditary succession predicted by the civil code has been modernized, undergoing significant transformations, mainly in relation to the order of hereditary vocation, advancing over the years and consequently changing the Civil Code. However, the main focus of the proposed study concerns issues relating to the exclusion of heirs, due to disinheritance or unworthiness, more specifically with the disinheritance of necessary heirs, whether legitimate or testamentary as provided for in art. 1,814, 1,962 and 1,963 of the civil code. The general objective of this article is to analyze the (IM) possibility of automatic exclusion of a disinherited heir who has committed a crime against life, in the event of a final criminal sentence. With specific objectives: to address the doctrinal and legal aspects of Brazilian inheritance law, explain the types of succession, as well as specify the hypotheses for excluding succession. In the respective study, the deductive method will be used as a means of approach and the descriptive method will be used as a method of procedure. With regard to the research technique, it is classified as bibliographic, as it searches doctrine, legislation, jurisprudence, with a survey of doctrinal, jurisprudential and legal content.
References
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm . Acesso em 16 de out. de 2023.
Brasília, DF: Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 16 de out de 2023.
BRASÍLIA. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei Complementar PLC: 7806/2010. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/485256. Acesso em 16 de out. de 2023.
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito das Sucessões. Grupo GEN, 2019. E-book. ISBN 9788597017328. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597017328/ . Acesso em: 14 out. 2023.
DINIZ, Maria H. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. v.6. Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553627772. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553627772/ . Acesso em: 14 out. 2023.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 6 Volume - Direito das Sucessões. Saraiva, 2012.
GIACOMELLI, C. L. F. (2021). Direito Civil: direito das sucessões. Porto Alegre: SAGAH.
GOMES, Orlando. Sucessões. Grupo GEN, 2019. E-book. ISBN 9788530986049. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530986049/ . Acesso em: 14 out. 2023.
GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. v.7. Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553628335. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628335/ . Acesso em: 14 out. 2023.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Direito das Sucessões. v.6. 3 ed. São Paulo, Revistas dos Tribunais, 2013.
LOBO, Paulo. Direito civil: sucessões. v.6. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2024. E-book. ISBN 9788553622979. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553622979/ Acesso em: 29 mar. 2024.
LOBO, Paulo. Direito civil: sucessões. v.6. Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553628212. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628212/ . Acesso em: 14 out. 2023.
MALUF, Carlos Alberto D.; MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas D. Curso de Direito das Sucessões. Editora Saraiva, 2021. E-book. ISBN 9786555598094.Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598094/ . Acesso em: 14 out. 2023.
MONTEIRO, Washington; PINTO, Ana Cristina; Curso de Direito Civil: Direito das Sucessões. v.6. 38 ed. São Paulo, Saraiva, 2011.
PEREIRA, C. M.S. (2020). Instituições de direito civil: direito das sucessões. vol. VI; revista e atualizada por Carlos Roberto Barbosa Moreira. (27a ed.), Forense.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões, 11ª edição. Grupo GEN, 2019. E-book. ISBN 9788530984762. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530984762/ . Acesso em: 14 out. 2023.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Sucessões. v.6. 16 ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646975. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646975/ . Acesso em: 03 set. 2023.
TEPEDINO, Gustavo; NEVARES, Ana Luiza M.; MEIRELES, Rose Melo V. Fundamentos do Direito Civil: Direito das Sucessões. v.7. Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559647552. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647552/ . Acesso em: 14 out. 2023.
VENOSA, Sílvio de S. Direito Civil - Vol. 6 - Direito das Sucessões, 18ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788597014846. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597014846/ . Acesso em: 04 set. 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.