STALKING CRIME
CRITICAL ANALYSIS OF THE ART. 147-A FROM THE PENAL CODE
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.2362Keywords:
Stalking, Law nº 14.132/21, Abolitio Criminis, Critics, Criminal PersecutionAbstract
The purpose of the present article is to make a critical analysis about the insertion of stalking conduct as a crime in the Brazilian Penal Code through the Law nº14.132/21, receiving the nomen iuris “stalking”, specially, in reference to the obstacles in the effective enforcement of the criminal norm. In face of that, it is extracted the following specific objectives: a) address about the law nº14.132/21 due to the criminalization of stalking in Brazil; b) talk about the revocation of the criminal misdemeanor of tranquility disturbance, with emphasis on the occurrence of abolitio criminis and the hypothesis of typical-continuity; c) raise the controversies and interpretative difficulties from the art. 147-A from the Penal Code; and d) present the challenges of penal persecution and probatory production of the stalking crime. Clarifies that the stalking crime consists in the act of stalking a person through a set of artifices of stalking repeatedly, and it may be by physical methods, or by electronic devices, which in this case is called cyberstalking. This criminal phenomenon is very frequent, although it can be barely noticeable, because the conduct can be mistaken with a romantic act or concern that occurs in romantic relationships, since there is a fine line and hard to distinguish between the romantic and the obsessive. Therefore, the study about this theme justifies because of the controversies and the interpretative difficulties of the art. 147-A of the Penal Code and it’s subjectivity, hindering the application of the norm in practice, due to the difficulty to relate the fact with the criminal type, as well as for the challenges that emerge in penal persecution in relation to the investigation of the stalking crime and to probatory production. Therefore, the present study was made by descriptive and exploratory bibliographic research, using information contained in legislation, doctrines and scientific articles related to the theme.
References
AMIKY, Luciana. Stalking. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Repositorio PUC-SP: São Paulo, 2014. 119 f. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6555. Acesso em: 25 ago. 2023.
ANDRADE, Marjorie Gomes. Stalking e cyberstalking: percepções incipientes acerca da criminalização da prática no Brasil. Repositório Uniceub, 2022. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16415. Acesso em: 22 abr. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Diário Oficial da União, 13 out. 1941.
BRASIL¹, 2021. Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Brasília: Senado Federal, 2021. Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra - E - 1/4/2021, Página 1.
BRASIL². Parecer nº 25, de 2021 - PLEN/SF. Brasília: Senado Federal, 2021.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial – arts. 121 a 212. v.2. 24 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2024.
CASTRO, Ana Lara Camargo de; SYDOW, Spencer Toth. Stalking e Cyberstalking. Salvador: Editora Jus Podivm, 2021.
CATELLI, Ana Carolina Rached. As implicações jurídicas da tipificação do crime de perseguição (stalking) pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32789. Acesso em: 22 abr. 2024.
CAVALCANTE, Márcio. Novidades Legislativas: Selecionadas e Comentadas 2021. Encarte Integrante do Vade Mecum 2022. 11. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2022. 350 f.
COIADO, R.; SANI, A. Criminalização do stalking no Brasil. Revista LEX de Criminologia & Vitimologia, 2021. 1(3), p. 73-102. Disponível em: https://www.lex.com.br/produto-revista-lex-criminologia-amp-vitimologia/37. Acesso em: 22 abr. 2024.
COSTA, Aline Cristine Valle. Críticas teóricas ao tipo penal de “Perseguição”. Revista Direito e Atualidade – Debates Jurídicos. Ed. 5. Brasília, 2023. Trimestral ISSN 2763-9630. 328 p. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/rda/issue/view/276/69. Acesso em: 15 out. 2023.
COSTA, Bruno Bottiglieri Freitas. Stalking: A tutela penal e os prejuízos à saúde. Periódicos UNISANTA. Anais do Encontro Nacional de Pós-Graduação - ENPG Vol.6 (2017).
FERREIRA, Evaristo. Stalking: Original da autoria do National Center for Victims of Crime (tradução). ASU Center for Problem-Oriented Policing, 2013. Disponível em: https://popcenter.asu.edu/sites/default/files/stalking_0.pdf. Acesso em: 01 nov. 2023.
FREITAS, M.A; FREITAS, A.C.M.B; CREMONEZ, L.H.P; ZOTTI, B.C. Houve Abolitio Criminis da Contravenção Penal de Perturbação da Tranquilidade? Revista Científica Eletrônica de Ciências Sociais Aplicadas EDUVALE, 2021. ISSN 1806-6283. Vol. 4, Outubro/Novembro.
GENTIL, Amanda Silva. O Fenômeno Stalking e sua Repercussão Jurídica. Repositório UNIS, 2019. Disponível em: http://repositorio.unis.edu.br/handle/prefix/2181. Acesso em: 22 abr. 2024.
GONÇALVES, Victor Eduardo R.; LENZA, Pedro. Esquematizado - Direito Penal - Parte Especial. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. ISBN: 978-85-5362-267-2 (e-book).
GUIRAL, Giulia. Cyberstalking: uma análise no contexto pós-moderno. Internet. Mackenzie, 2022. Disponível em: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32584. Acesso em: 5 mar. 2024.
IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Revista Liberdades: Edição Especial: Reforma do CP. Disponível em: https://ibccrim.org.br/publicacoes/exibir/452. Acesso em: 22 abr. 2024.
JESUS, Damásio de. Lei das contravenções penais anotada: Decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. 90 p.
MELO, Jamil Nadafde. Crime de stalking e seu reflexo na legislação brasileira. 71 p. monografia (graduação em direito) - UFSC, Florianópolis, 2012. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/leitura/o-crime-de-stalking-e-seu-reflexo-na-legislacao-brasileira-parte-1. Acesso em: 18 nov. 2023.
NAVAS JUNIOR, José. Stalking; BEZERRA, Clayton da Silva; AGNOLETTO, Giovani Celso (organizadores). Combate ao Crime Cibernético: doutrina e prática. Rio de Janeiro: Mallet, 2016. p. 87 – 94.
NUCCI, Guilherme de S. Manual de Direito Penal - Volume Único. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. 1.264 p.
PAES, V. F. Do inquérito ao processo: análise comparativa das relações entre polícia e ministério público no Brasil e na França. Dilemas – Revista de estudos de conflito e controle social, v. 3, p. 111-141, jan./mar. 2010.
RAMOS, Ilana Costa. Stalking: tipificação no código penal brasileiro. Repositório PUC Goiás, 2023. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7266. Acesso em: 22 abr. 2024.
ROCHA, Débora dos Santos. Criminalização do stalking: análise sobre a tipificação penal no ordenamento jurídico brasileiro. Repositório UFC, 2017. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/31580/1/2017_tcc_dsrocha.pdf. Acesso em: 22 abr. 2024.
SANTOS, Cristina Leite dos; TAGLIAFERRO, Eduardo. A responsabilidade civil como instrumento jurídico de punição ao stalking e ao cyberstalking. Revista Científica Intr@ciência, 2020. ISSN 2177-3645. Disponível em: https://www.uniesp.edu.br/sites/_biblioteca/revistas/20201125002201.pdf. Acesso em: 22 abr. 2024.
SILVA, Júlia de Oliveira. A inserção do crime de stalking no Código Penal Brasileiro: do procedimento adotado em face a Lei N.º 14.132/2021. Repositório PUC Goiás, 2022. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3817. Acesso em: 5 mar. 2024.
TOYODA, Erivelton Toshiaki Moraes. Análise do crime de perseguição “stalking”, tipificado no artigo 147-a do código penal e seus efeitos materiais e processuais. Repositório Institucional UEA, 2023. Disponível em: http://repositorioinstitucional.uea.edu.br//handle/riuea/5366. Acesso em: 22 abr. 2024.
VASCONCELOS, Natalia Gomes de. Stalking e o novo código penal brasileiro: desmistificando conceitos de uma problemática emergente na sociedade contemporânea. Periódicos UNIFACEX, 2015. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/Revista/article/view/606. Acesso em: 22 abr. 2024.
WERMUTH, M. A. D; CALLEGARI, A. L. Stalking e Cyberstalking: Considerações Críticas Sobre o Delito Tipificado no art. 147-A do Código Penal Brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2021. Vol. 186/2021, p. 105 – 126.
ZANATTA, D.C; HORSZCZARUK, E. Stalking e Cyberstalking: Os Primeiros Impactos da Criminalização da Conduta no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Revista Eletrônica Direito & TI, 2023. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti. Acesso em: 01 nov. 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.