THE LEGAL (IN)SECURITY IN THE VIRTUAL ENVIRONMENT: ASPECTS REGARDING THE REGULATION OF THE ACTIVITY OF DIGITAL INFLUENCERS

Authors

  • Ana Luisa Telles Barros FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Jakeline Martins Silva Rocha FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2293

Keywords:

Digital influencers, Virtual Environment, Consumers, Legal Security

Abstract

The growth of consumer relationships within the virtual environment revealed the emergence of a new figure in the relationship, digital influencers. Such figures have great relevance in social networks, given the large number of followers available. However, the activity carried out is not regulated in the Brazilian territory, making it relevant to address the implications brought by consumer relations and the role of the State as a guarantor of the legal security of consumers. In light of this scenario, this article sought, based on bibliographical research and the deductive method covered by analyses of the Consumer Protection Code and the Civil Code, data analysis, and jurisprudence, to find legal (in)security in the virtual environment and the importance found in the regularization of the activity of digital influencers.

Author Biographies

Ana Luisa Telles Barros, FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Graduanda em Direito, Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES, Brasil

 

Jakeline Martins Silva Rocha , FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996). Advogada. Mediadora Judicial habilitada pelo TJES. Especialista em Direito Empresarial e em Educação pela FVC. Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional pela FVC. Professora efetiva do bloco de direito privado da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES. Professora de direito privado no Centro Universitário Vale do Cricaré - UNIVC (São Mateus/ES). Conselheira 12ª Subseção OAB/ES (2022 a 2024), Brasil

 

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Published

2024-04-30

How to Cite

Ana Luisa Telles Barros, & Jakeline Martins Silva Rocha. (2024). THE LEGAL (IN)SECURITY IN THE VIRTUAL ENVIRONMENT: ASPECTS REGARDING THE REGULATION OF THE ACTIVITY OF DIGITAL INFLUENCERS. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2293

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Vol. 4 No. 1 (2024): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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