(IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADORES DE APLICATIVOS E EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v3i3.2153Keywords:
Technological Progress; Digital Transport Platforms; App-Based Workers; Employment Relationship; Employment Bond.Abstract
Technological progress has caused a profound transformation in society in various areas, including social, cultural, and political aspects. Consequently, this is also reflected in the context of work, as companies of all sizes, from the smallest to the largest, are adopting technology to optimize their services. In this context, digital transport platforms are cited, which have revolutionized how people move around cities or receive food in the comfort of their homes, triggering significant impacts on both society and workers. This transformation in the labor landscape has brought a series of challenges and questions, among which the issue of the employment relationship between app-based workers and the companies responsible for digital platform intermediation stands out. Therefore, this scientific article aims to discuss the feasibility of recognizing the employment relationship between drivers and delivery personnel working for app-based companies and the companies responsible for mediating with customers. To do so, it is essential to address the employment relationship and the technology in labor relations, describe digital transport platforms for apps, and conduct a doctrinal and jurisprudential analysis of the study subject. The justification for the choice of the topic lies in the importance of establishing clear criteria for the classification of these professionals, as this directly impacts the rights and protections granted to them, being essential for the evolution of Labor Law in a scenario marked by constant technological innovation and changes in the labor world. The study is a qualitative research, based on a dialectical approach method, with research techniques limited to bibliographical review and analysis of jurisprudential arguments.
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