The THE LEGAL (IM)POSSIBILITY OF ACCUMULATING INSALUBRITY AND DANGER ADDITIONAL PAY
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1670Keywords:
Unhealthy Conditions; Dangerous Conditions; Cumulativity; Legal PossibilityAbstract
This scientific article addresses the issue of cumulativity of hazardous and dangerous work-related additional payments in the context of Brazilian labor law. These additional payments are defined as extra remuneration for workers performing activities in unhealthy and/or hazardous conditions, as established by the 1988 Federal Constitution and regulated by the CLT (Consolidation of Labor Laws), Decree-Law No. 5,452/1943. However, Article 193, § 2 of labor legislation stipulates that in cases where an activity involves both unhealthy and dangerous agents, the employee must choose to receive either the hazard or the danger additional payment, but not both simultaneously. This restriction has been a subject of debate among legal scholars, with some considering it correct, while others argue that it may be in conflict with the Constitution and international conventions of the ILO (International Labour Organization). The aim of this study is to analyze whether there is a legal basis to allow for the cumulativity of hazardous and dangerous work-related additional payments in the Brazilian legal system. This discussion is relevant as it pertains to working conditions and the remuneration of workers, ensuring compliance with the social rights outlined in the Constitution and the adaptability of labor laws to the current reality. The methodology adopted consists of a qualitative research approach based on the dialectical method, utilizing techniques such as bibliographic review and analysis of jurisprudence.
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