BODY MODIFICATIONS IN INTERSEX CHILDREN AND THE VIOLATION OF THE RIGHT TO PERSONALITY AND AUTONOMY OF WILL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.1669Keywords:
Fundamental Rights, Freedom of Will, Civil Registry, IntersexualityAbstract
The Resolution n. 1.664/2003, of the Federal Council of Medicine, labels intersexuality as a Disorder of Sexual Differentiation (DSD) and considers the birth of children with undetermined sex a biological and social emergency, which consequently necessitates a study to be conducted by a multidisciplinary team to determine the predominant sex of the child. Following this determination, corrective surgery is performed to conform the child's genitalia to the defined predominant sex. This work aims to analyze how to maximize the respect for the fundamental rights of intersex children regarding the performance of surgeries for bodily modification in childhood. In this regard, this work presents arguments regarding the violation of the fundamental rights of intersex children and highlights the need for greater protection of children's autonomy regarding their own bodies.
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