APONTAMENTOS SOBRE A (IN) APLICABILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM NO BRASIL

Authors

  • Alexandre Jacob Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Erisvaldo Pereira da Silva Júnior Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Keywords:

Direito penal, Execução penal, Progressão de regime, Desvio na execução, Progressão per saltum

Abstract

This article analyzed the application of regime progression per saltum or per jump as a necessary instrument to guarantee the rights of those who are subjected, notably, to serving custodial sentences and do not receive adequate treatment from the State. For that, a documentary and bibliographical research carried out, with the objective of explaining the theme in a precise way. The results show that prison overcrowding is one of the main factors that portray this deficiency and that the Executive Branch must implement adequate public policies to solve the structural crisis faced in the Brazilian prison system, which has been mitigated by the application of the per saltum progression.

References

BRASIL. [Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1988. Disponível em: https://bit.ly/3VHuzMh. Acesso em: 05 mar. 2023.

BRASIL. Decreto-lei nº. 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Código penal. Rio de Janeiro: Catete, 1940. Disponível em: https://bit.ly/3MvE6DR. Acesso em: 26 fev. 2023.

BRASIL. Lei nº. 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a lei de execução penal. Brasília-DF: Senado, 1984. Disponível em: https://bit.ly/3M3vjHt. Acesso em: 05 mar. 2023.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria e prática. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

SISDEPEN. Sistema de Estatísticas Penitenciárias [banco de dados]. Dados estatísticos do sistema penitenciário: período de julho a dezembro de 2022. Brasília-DF: SENAPPEN, 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/mrymd6c7. Acesso em: 12 jun. 2023.

STF. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante nº. 56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Brasília-DF: DJe, 08 ago. 2016.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº. 491. É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Brasília-DF: DJe, 08 ago. 2012.

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Published

2023-08-10

How to Cite

Jacob, A., & Pereira da Silva Júnior, E. (2023). APONTAMENTOS SOBRE A (IN) APLICABILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM NO BRASIL. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 9(1). Retrieved from https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1410

Issue

Vol. 9 No. 1 (2023): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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