REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA:

UMA ANÁLISE DA POSSÍVEL (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EMC 103/19

Abstract

O presente trabalho discute acerca da reforma previdenciária implementada no ano de 2019 no estado brasileiro que modificou as regras constitucionais da seguridade social, em especial da previdência social, fazendo prever dentre as novas regras implementadas pela Emenda Constitucional 103, a possibilidade de nulidade de aposentadorias do regime próprio de previdência concedidas ou que venham a ser concedidas com contagem de tempo fictício do regime geral da previdência, provocando assim certa insegurança jurídica aos servidores que estão em gozo de aposentadorias já concedidas, ou que porventura tenham a expectativa de direito de terem concedidas aposentadorias com a contagem de tempo fictício já implementado. Partindo de uma análise doutrinária sob a possível aplicação do princípio da segurança jurídica, da confiança e sua possível aplicação na defesa do direito expectado, e ainda, de decisões de tribunais superiores, tem como objetivo responder se a reforma da previdência implementada se reveste de possível inconstitucionalidade.