A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO GANHO DE CAPITAL DECORRENTE A CAUSA MORTIS

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo explicar o porquê da inconstitucionalidade na cobrança de ganho de capital decorrente da causa mortis, o ITCMD. O ITCMD é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, ele incide nas transmissões gratuitas da propriedade como herança e doação. É um imposto Estadual, os Estados e o Distrito Federal quem é competente para instituir impostos sobre a transmissão de qualquer bens e direito, seja em razão da morte do proprietário, seja em razão de doação. A alíquota máxima é definida pelo Senado Federal, em respeito ao princípio Federativo que garante aos entes Federados a discricionariedade de fixarem alíquota até o máxima, seja ela 8%. Aqui abordaremos como funciona o ITCMD, quem tem direito e o porquê dessa cobrança de ganho de capital ser inconstitucional. Por meio de pesquisas, estudo da legislação e metodologias.