DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES E DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS

Analysis of the Implications and Challenges of Entities' Liability in Public Tenders

Resumo

O presente artigo analisa a Lei nº 14.133/2021, que reformula as diretrizes sobre licitações e contratos administrativos no Brasil, promovendo inovações em prol da transparência, eficiência e combate à corrupção, a qual estabelece a obrigatoriedade da licitação, e prevê situações em que sua dispensa ou inexigibilidade é permitida. Um dos destaques da lei é a desconsideração da personalidade jurídica, que visa responsabilizar sócios e administradores por atos ilícitos cometidos sob a estrutura da empresa. O artigo explora as infrações e sanções administrativas que podem ser impostas, destacando a gravidade das penalidades, especialmente a declaração de inidoneidade. Para o  desenvolvimento  da  pesquisa, foi  utilizado  o  método  da  revisão bibliográfica,  por  meio  de  um  estudo  da  legislação aplicável,  de  livros  e artigos científicos de importantes  autores  e  da  juisprudência atual sobre o assunto. Em conclusão, a Lei nº 14.133/2021 representa um avanço na integridade das contratações públicas, mas seu sucesso dependerá de uma aplicação cuidadosa, equilibrando eficiência administrativa e proteção dos direitos individuais.