A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v5i1.3632Palavras-chave:
Direito civil, Direito administrativo, Responsabilidade civil do Estado, Servidores públicos estatutários, Atividade estatalResumo
De acordo com o artigo 37, §6º da Constituição da República, o Estado responde, objetivamente, pelos danos que seus servidores, nesta qualidade, causarem a terceiros em razão do exercício da atividade estatal. Todavia, o referido texto legal não faz menção à responsabilização civil do Estado pelos danos suportados por seus próprios servidores públicos estatutários, regidos por legislação própria, no exercício das suas funções. Dessa forma, o presente artigo visa discutir acerca da responsabilidade civil a ser aplicada ao Estado nos casos de acidente de trabalho envolvendo servidor público estatutário, utilizando-se, para tanto, do método qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa.
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1988. Disponível em: https://tinyurl.com/29ucwd3a. Acesso em: 08 fev. 2025.
BRASIL. Lei nº. 8.027 de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Brasília-DF: Senado, 1990a. Disponível em: https://tinyurl.com/3stf6exa. Acesso em: 28 jan. 2025.
BRASIL. Lei nº. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília-DF: Senado, 1990b. Disponível em: https://tinyurl.com/48pn43ru. Acesso em: 28 jan. 2025.
BRASIL. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Brasília-DF: Senado, 2002. Disponível em: https://tinyurl.com/2pmcas6z. Acesso em: 28 jan. 2025.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2023.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Responsabilidade civil no novo Código Civil. Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, 2003.
DEVECHI, Antônio (Org.). Constituições do Brasil: 1824-1988 documento histórico. Curitiba: Juruá, 2012.
GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello; BENACCHIO, Marcelo (Coord.). Responsabilidade civil. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2015.
MOSTAVENCO, Catarina Câmara. Responsabilidade civil do estado por omissão administrativa. 2017, 86 fl. Monografia (bacharelado em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2017.
OLIVEIRA, Luiz Eduardo Jardim; SOUZA, Alcian Pereira. A responsabilidade civil do estado e suas aplicações no ordenamento jurídico brasileiro. Equidade, v. 8, n. 3, 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/7722535h. Acesso em: 30 jan. 2025.
STJ. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº. 1.1778.479-RJ. Segunda Turma. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Brasília-DF: DJe, 02 out. 2023.
TARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
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