ENTREGA LEGAL E AS LACUNAS NO SISTEMA DE ADOÇÃO BRASILEIRO: ENTREGA LEGAL E AS LACUNAS NO SISTEMA DE ADOÇÃO BRASILEIRO

Ana Cristina Cardoso dos Santos; Ulysses Ramos  Calixto; Larissa Dolores Figueiredo  Mendes

doi:10.61164/rmnm.v6i1.3231

Autores

Ana Cristina Cardoso dos Santos Unec
Ulysses Ramos Calixto Centro Universitário de Caratinga-Campus Nanuque, Brasil
Larissa Dolores Figueiredo Mendes Centro Universitário de Caratinga-Campus Nanuque,Brasil

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v6i1.3231

Palavras-chave:

Palavras-chave: Entrega Legal, adoção, sistema de adoção brasileiro, proteção infantil, políticas públicas, lacunas jurídicas.

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o tema da Entrega Legal
no Brasil, um dispositivo jurídico que permite às genitoras ou responsáveis
entregarem seus filhos para adoção de forma voluntária e segura, protegendo-os do
abandono e do aborto ilegal. Apesar de sua relevância para o sistema de proteção
da infância, a Entrega Legal enfrenta desafios que limitam sua eficácia, como falta
de informação, estigmatização social e barreiras institucionais. Este estudo propõe
analisar as lacunas existentes no sistema de adoção brasileiro que comprometem a
aplicabilidade e acessibilidade da Entrega Legal, examinando fatores sociais,
culturais e estruturais que afetam sua implementação. A pesquisa adota o
desenvolvimento de estudos de casos como metodologia, buscando identificar as
principais dificuldades e sugerir medidas para o fortalecimento deste dispositivo
jurídico. Com isso, o TCC visa contribuir para o debate sobre o aprimoramento do
sistema de adoção, promovendo uma abordagem que atenda ao melhor interesse
das crianças e auxilie na formulação de políticas públicas eficazes.

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