ATOS REGISTRAIS E AS REFORMAS DA LEI Nº 14.382/2022: ASPECTOS QUANTO A ALTERAÇÃO DE NOME
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2847Palavras-chave:
nome, direitos da personalidade, registro civilResumo
O presente trabalho discorre sobre a alteração de nome civil no Brasil com base nas modificações trazidas pela Lei nº 14.382/2022, bem como analisa seus impactos na vida das pessoas e no judiciário brasileiro. A relevância de tal objeto de estudo advêm das consequências da nova lei que de forma extrajudicial incumbe aos cartórios de registro civil de pessoas naturais o procedimento de mudança de nome, sendo este, para seu possuidor, o principal elemento de identificação do ser humano, capaz de, por si só, produzir diversos efeitos, sejam eles positivos ou negativos, dentro da sociedade. Assim, o propósito da presente pesquisa é apresentar as significativas mudanças na alteração de nome civil no país, abordando-o como um direito da personalidade, estabelecido pela Magna Carta de 1988, utilizando as ideias centrais de especialistas do direito civil.
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