A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA DOS EGRESSOS AO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2252Palavras-chave:
Medidas Socioeducativas, Menores em Conflito com a Lei, ReincidênciaResumo
Diante dos altos números de internos no cumprimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e da grande quantidade de reincidentes ao sistema socioeducativo ao longo dos anos, surge o questionamento: A aplicação das medidas socioeducativas pode influenciar na reincidência de menores em conflito com a lei na criminalidade? O presente trabalho visa, por meio de pesquisa bibliográfica, responder essa pergunta, explorando as medidas socioeducativas e a forma em que elas são aplicadas na realidade, aliada a busca por dados que revelem os índices de reincidência e de pessoas em cumprimento das medidas. O artigo é dividido em capítulos que tratam das medidas, sua previsão legal e características, da sua aplicação inadequada e da sua relação com a hipótese trazida no trabalho, e a diminuição da maioridade penal como proposta de solução e as reformas do ECA.
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