A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.2982Palavras-chave:
Direito processual penal, Justiça consensual, Acordo de não persecução penal, Direito subjetivo, DiscricionariedadeResumo
O acordo de não persecução penal, mecanismo da justiça penal negocial, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo oficialmente incluído ao Código de Processo Penal através da Lei 13.964/2019. Desde a sua criação, instaurou-se no cenário jurídico nacional grande controvérsia acerca da natureza jurídica do instituto: trata-se de um direito subjetivo do investigado ou um poder-dever do Ministério Público? Por essa razão, o presente artigo visa analisar a natureza jurídica do ANPP, utilizando-se, para tanto, do método qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa.
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