O PAPEL DAS CÂMERAS CORPORAIS NA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E NA LEGITIMAÇÃO DA DEFESA POLICIAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v7i1.2712Palavras-chave:
Direito penal, Direito constitucional, Direitos humanos, Segurança pública, Câmeras corporaisResumo
O artigo analisa o papel das câmeras corporais na preservação dos direitos fundamentais e na legitimação da defesa policial. O objetivo geral é investigar como a implementação dessas câmeras pode contribuir para a proteção dos direitos dos cidadãos e legitimar as ações policiais. O estudo adota uma abordagem metodológica qualitativa, com pesquisa descritiva e exploratória, utilizando fontes primárias como a Constituição Federal e o Código Penal, além de outras obras relevantes. Os resultados indicam que as câmeras corporais podem influenciar positivamente o comportamento dos policiais, fornecer evidências em casos judiciais e fortalecer a confiança da comunidade na segurança pública. A conclusão destaca que as câmeras corporais promovem transparência e responsabilidade, equilibrando o poder do Estado e o bem-estar social, além de proteger os direitos dos cidadãos e legitimar as ações policiais.
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