APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Autores/as

  • Nicolly Soares Rocha Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Alexandre Jacob Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2707

Palabras clave:

Direito penal, Inimputabilidade, Pessoa com transtorno mental, Medida de segurança, Manicômio judiciário

Resumen

A medida de segurança é uma modalidade de sanção penal aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis que praticam uma infração penal. Atualmente a eficácia desse instituto é bastante questionada, uma vez que sua aplicação não obtém a finalidade preventiva e terapêutica esperada. Diante disso, as pessoas com transtorno mental submetidas a essa sanção penal, têm vários de seus direitos infringidos, bem como não recebem o tratamento adequado garantido por lei. A internação da pessoa inimputável em hospital de custódia para aplicação da medida de segurança legalmente prevista mostrou-se ao longo dos anos ineficaz, haja vista que esses indivíduos ficavam em estabelecimentos insalubres e que violavam vários de seus direitos, não alcançando, assim, a finalidade preventiva e terapêutica da medida de segurança.

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Publicado

2024-09-30

Cómo citar

Soares Rocha, N., & Jacob, A. (2024). APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 9(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2707

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