ANÁLISE DO CONCEITO DE “FÁMILIA” PARA FINS DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Abstract

O presente trabalho consiste num trabalho científico jurídico, realizado com objetivo de explorar, por meio da análise dos requisitos legais, conceitos doutrinários e as posições jurisprudenciais, a problemática do conceito restrito de família adotado pela Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), em seu artigo 20, § 1º, que define o grupo familiar do requerente do Benefício de Prestação Continuada. Abordando sobre a regra geral e o comparando com os demais tipos de famílias existentes pela jurisprudência brasileira, questiona-se se tal artigo não é limitador de garantia constitucional. A metodologia utilizada para responder essa pergunta foi a pesquisa bibliográfica, explorando e comparando doutrinas e, sobretudo, demonstrando os novos entendimentos doutrinários que desvinculam a definição de família tão somente atrelada ao fator sanguíneo. Conclui-se que o conceito restrito de família é ofensivo para o possível beneficiário e até mesmo para a segurança jurídica deste, uma vez que o requerente pode ter seu benefício não concedido devido a esta limitação, bem como receber o benefício de forma desnecessária, por não computar a renda de um ente desconsiderado pela lei.