A JUSTIÇA COMO GARANTIDORA DO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS

Abstract

A educação de qualidade é a preocupação básica de grande parcela da sociedade brasileira e se insere dentro do prisma dos direitos sociais que são garantidos pela Constituição Brasileira. Desta forma, sua oferta se torna obrigatória por parte do Estado, já que, o mesmo é obrigado a garantir o acesso a esta educação para toda população. Porém, o que se percebe é que o Estado não vem cumprindo com esta obrigação pelos mais variados motivos. E o mais grave é a constatação de que, a parcela das pessoas que possuem um menor poder aquisitivo é que vêm sendo mais afetada por esta deficiência na oferta de educação e na inoperância do Estado em cumprir com sua obrigação. Desta forma, a única alternativa que essa parcela da população possui para ver seu direito garantido, é procurar o poder judiciário para que este emita sentença favorável e garanta o cumprimento do direito à educação por parte das crianças que não a possuem. Percebe-se que já existem instituições de âmbito federal, e principalmente, de âmbito estadual, que vêm se colocando a favor desta população discriminada no recebimento deste direito para garantir a elas o acesso ao judiciário, para tentar obter sentença favorável, obrigando o Estado a ofertar o acesso à educação. Este texto inicia o debate de um assunto que vem se tornando frequente no país e começa a ser tema de discussões dentro da sociedade acadêmica, e inicia um debate sobre o papel da justiça de Minas Gerais nesta problemática, a chamada judicialização da educação.