RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS MUNICÍPIOS AOS ENCARGOS TRABALHISTAS E A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Abstract

É “poder-dever” da administração pública a fiscalização nos contratos administrativos. Assim, no momento em que o Município de forma negligente contrata empresa inidônea para prestação de serviços ou realização de obra, e essa empresa não arca com os encargos trabalhistas, comprovando-se que o ente da administração não cumpriu seu dever de fiscalizar, a jurisprudência atual entende que, esse ente deve responder subsidiariamente por esses encargos. O entendimento jurisprudencial atual, nada é mais que a aplicação do princípio da eficiência insculpido em nossa Constituição Federal.