AIR MILES AND SALE: THE ABSENCE OF CONSENSUS LEGAL AND RESTRICTIONS IN COMPANY REGULATIONS AIR

Authors

  • Barbara Santana Nali Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI
  • Victor André Conte Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2846

Keywords:

Civil right; consumer rights; airline; miles.

Abstract

Air miles have gained great legal notoriety, due to their wide use in the aviation and tourism market. However, it is observed that there is no legal consensus in conflicts related to its use and commercialization. Therefore, this research aims to analyze airline regulations, decisions related to this issue in the judiciary, and the relationship between airlines and consumers, illustrating that miles have commercial value, and require legal support to bring a legally supported equity relationship into the consumption relationship.

References

BRASIL. Constituição (1988). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Brasília, DF, Senado, 1988.

BRASIL. Código Civil (2002). CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Brasília, DF, Senado, 2002.

BRASIL, Código de Defesa do Consumidor (1990). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Brasília, DF, Senado, 1990.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 17 fev. 2024.

FIÚZA, Cezar. Direito Civil: Curso Completo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004

IBDFAM: Instituto Brasileiro de Direito de Família. Disponível em: <https://ibdfam.org.br/artigos/1898/STJ%2Be%2Bas%2Bmilhas%2Ba%C3%A9reas%2Bcomo%2Bheran%C3%A7a%2Bdigital>. Acesso em: 9 jan. 2024.

LEITE, B. Bernardo Leite: A restrição contratual à venda de milhas e o CDC. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2022-fev-03/bernardo-leite-restricao-contratual-venda-milhas-cdc/>. Acesso em: 9 jan. 2024.

As milhas aéreas podem ser penhoradas para o cumprimento da dívida? Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-civil-e-processual-civil/penhora/as-milhas-aereas- podem-ser-penhoradas-para-satisfacao-de-divida>. Acesso em: 11 fev. 2024.

DUTRA, I. Deputados aprovam urgência para projeto que deverá regularizar a venda de milhas – Boa ou mais notícia? Disponível em: <https://pontospravoar.com/deputados-aprovam-urgencia-projeto-regularizar-venda-milhas/>. Acesso em: 14 fev. 2024.

SUTTO, G. Azul é pioneira na restrição de resgate de milhas e evita trocas de pontos. Vai vingar? Disponível em: <https://www.infomoney.com.br/negocios/azul-e-pioneira-na-restricao-de-resgate-de-milhas-e-evita-comercio-de-pontos-vai-vingar/ >. Acesso em: 18 fev. 2024.

TAJRA, A. Expansão de mercado acende debate sobre natureza jurídica das milhas. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2023-jun-03/expansao-mercado-acende-debate-natureza-juridica-milhas/>. Acesso em: 18 fev. 2024.

MATOS, LRC DE. Programa de Milhas e Contratos de Fidelidade: Natureza Jurídica e Impactos no Direito do Consumidor. Revista de Direito Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo , v. 1, pág. 210, 2015.

ZUBCOV, Luis Renato. Expansão de mercado acende debate sobre a natureza jurídica das milhas. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-jun-03/expansao-mercado-acende-debate-natureza-juridica-milhas/. Acesso em 18 fev. 2024.

Published

2024-09-30

How to Cite

Santana Nali, B., & André Conte, V. (2024). AIR MILES AND SALE: THE ABSENCE OF CONSENSUS LEGAL AND RESTRICTIONS IN COMPANY REGULATIONS AIR. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 9(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2846