O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DA MULHER NA SAÚDE: UMA ANÁLISE DOS REFLEXOS DA LEI 14.737/2023
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v8i1.2780Keywords:
MULHER, DIREITO À SAÚDE, ACOMPANHAMENTO, VIOLÊNCIA, LEI 14.737/2023Abstract
This article aims to analyze the consequences of Law 14,737/2023, with the aim of identifying the intrinsic reasons surrounding its creation in the Brazilian legal system and discussing the right to women's health care. To this end, it was necessary to evaluate the historical position of the female figure in society as well as make a comparison with the existing Companion Law No. 11,108/2005. It was verified from the deductive method and the bibliographical review approach that, among the reasons for the norm, violence stands out as an adverse social phenomenon that goes against the constitutional guidelines of the right to health and, therefore, of the right to life. In this scenario, the indispensability of creating legislation correlated to the expansion of protection guarantees in different health procedures was perpetuated, promoting respect for women's autonomy, which increases the relevance of the theme given that the debate and dissemination of Ideals for expanding the right to follow-up are in the collective interest of the insured group.
Keywords: women; right to health; monitoring; violence; Law 14,737/2023.
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