A IMPORTÂNCIA DA LEI Nº 13.709/2018 E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL

Authors

  • Igor do Vale Oliveira AlfaUnipac
  • Adriana Carvalho Vieira AlfaUnipac
  • Janaina Ferreira Lopes AlfaUnipac

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v3i3.2175

Keywords:

General Data Protection Law - LGPD, Personal data. Protection.

Abstract

This study addresses the importance of the General Data Protection Law (LGPD) in the Brazilian context and its impact on the protection of personal data in Brazil. The main objective was to analyze the importance of the LGPD in terms of protecting people in Brazil. To this end, a bibliographical review was carried out, through consultation of books, articles and materials published and indexed in the SciELO, CAPES and Google Scholar databases. The results obtained show that the LGPD represents a significant advance in the protection of people in the country, establishing clear principles and solid requirements for the responsible treatment of information. However, the effective implementation of the law will face challenges due to the complexity of relationships between the parties involved and the lack of clarity in the application of the legislation. It is concluded that the LGPD plays a fundamental role in protecting two fundamental rights and assets of people in Brazilian cities, especially in a context of increasing digitalization. However, the full success of the law will depend on overcoming two identified challenges and actively raising awareness among citizens about the importance of protecting their people. The LGPD represents an important milestone in data protection in Brazil and highlights the need for collaboration between the public and private sectors to guarantee the security and privacy of personal information.

References

BARBOSA, Igor Gabriell Siqueira. A proteção de dados pessoais como um direito fundamental à luz da Constituição Federal de 1988. 43f. 2021. Monografia (Bacharelado em Direito), Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Escola de Direito e Relações Internacionais, Goiânia, 2021. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/bitstream/123456789/1474/1/TCC%20II%20-%20TURMA%20B12%20-%20IGOR%20GABRIELL%20-%20ARTIGO-2021-1%29.pdf. Acesso em: 01 ago. 2023.

BARROS, Thiago. Facebook diz que não há violação de segurança ou privacidade de dados dos usuários. 2011. Disponível em: https://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2011/09/facebook-confirma-que-botao-curtir-repassa-dados-dos-usuarios-e-promete-correcao-dos-cookies.html. Acesso em: 31 ago. 2023.

CONJUR. Protógenes Queiroz é demitido da PF por uso indevido do cargo. Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-out-14/protogenes-queiroz-demitido-pf-uso-indevido-cargo. Acesso em: 02 set. 2023.

CONVERGÊNCIA DIGITAL. Justiça não poupa Google e mantém processo por venda de dados pessoais. 2015. Disponível em: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=39306&sid=17#.VSKAPfzF_EU. Acesso em: 31 ago. 2023.

DA COSTA, Fernando José. Locus delicti nos crimes informáticos. 2011. 355f. Tese (Doutorado em Direito Penal) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-24042012-112445/pt-br.php. Acesso em: 02 set. 2023.

GONÇALVES, Andressa Ferraz. Análise dos Direitos Fundamentais no Âmbito Digital e a Punição Estatal. In: Revista Aporia Jurídica, vol. I, p. 8-25, 2018. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiT-5O565LyAhWtILkGHfYODgIQFjAAegQIAxAD&url=http%3A%2F%2Fcescage.com.br%2Frevistas%2Findex.php%2Faporiajuridica%2Farticle%2Fdownload%2F136%2F135&usg=AOvVaw3c3aI-iAPUgrxVzd-bZmIo. Acesso em: 01 set. 2023.

GONZAGA, Yuri. Justiça suspende decisão de remover Secret no Brasil após pedido do Google. Folha de São Paulo, 2014. Disponível em: https://m.folha.uol.com.br/tec/2014/09/1515215-justica-suspende-decisao-de-remover-secret-no-brasil-apos-pedido-do-google.shtml. Acesso em: 30 set. 2023.

LUZ, Saulo. ESTADÃO: Cuidado, seus dados pessoais estão à venda. São Paulo, fev. 2012. Disponível em: https://www.estadao.com.br/blogs/jt-seu-bolso/2012/02/12/cuidado-seus-dados-pessoais-estao-a-venda/. Acesso em: 30 set. 2023.

MACIEL, Rafael Fernandes. Manual Prático sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). 2. ed. Goiânia: RM Digital Education, 2020. DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v18i1.588

MENDES, Laura Schertel. Proteção de dados pessoais: fundamento, conceitos e modelo de aplicação. Panorama setorial da Internet, Brasília, n. 2, jun. 2019.

MIRAGAIA, Bruno Ricardo; BELMUDES, Eduardo. Com o dever de proteger direitos humanos, Estado é o maior violador. Consultor Jurídico, São Paulo, 2008. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2008-dez-26/estado_maior_violador_direitos_humanos. Acesso em: 30 ago. 2023.

PINHEIRO, Patrícia P. Proteção de Dados Pessoais: comentários à lei n. 13.709/2018 (LGPD). São Paulo: Editora Saraiva, 2021.

PORTAL G1. Entenda o caso de Edward Snowden, que revelou espionagem dos EUA. 2013. Disponível em: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/07/entenda-o-caso-de-edward-snowden-que-revelou-espionagem-dos-eua.html. Acesso em: 30 set. 2023.

SIMON, Joel. Como a espionagem dos Estados Unidos fortalece o controle da China. Committee to Protect Journalists, 2014. Disponível em: https://cpj.org/pt/2014/02/ataque-a-imprensa-em-2013-como-a-espionagem/. Acesso em: 30 set. 2023.

SOUZA, Luíza Ribeiro De Menezes. Proteção de Dados Pessoais: Estudo Comparado do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e Conselho e o Projeto de Lei Brasileiro N. 5.276/2016. Caderno Virtual, v. 1, n. 41, 2018.

Published

2024-03-27

How to Cite

do Vale Oliveira, I., Carvalho Vieira, A., & Ferreira Lopes, J. (2024). A IMPORTÂNCIA DA LEI Nº 13.709/2018 E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 3(3). https://doi.org/10.61164/rmnm.v3i3.2175

Similar Articles

You may also start an advanced similarity search for this article.

Most read articles by the same author(s)

<< < 1 2