O FEMINICÍDIO SOB A ÓTICA DA LEI MARIA DA PENHA E A LEI 13.104/15

Authors

  • Igor do Vale Oliveira AlfaUnipac
  • Jeniffer Katrine Jardim AlfaUnipac
  • Josiéric de Souza Santos Ramalho AlfaUnipac

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v2i1.2070

Keywords:

Feminicide, Maria da Penha Law, Woman, Violence Against Women

Abstract

This article aims to analyze the problem of femicide from the perspective of the Maria da Penha Law and the legislative amendment nº 13.104/15. Feminicide is a heinous crime that occurs when a woman is killed because of her gender. In Brazil, the Maria da Penha Law, created in 2006, made feminicide a heinous crime and established measures to prevent violence against women. In 2015, Law 13.104/15 included feminicide in the Brazilian Penal Code as a qualifier for homicide, increasing the penalties for this type of crime. Through the analysis of doctrines, jurisprudence and national historicity, the result of the study described below was obtained.

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Published

2024-02-29

How to Cite

do Vale Oliveira, I., Katrine Jardim, J., & de Souza Santos Ramalho, J. (2024). O FEMINICÍDIO SOB A ÓTICA DA LEI MARIA DA PENHA E A LEI 13.104/15. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 2(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v2i1.2070

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