O FEMINICÍDIO SOB A ÓTICA DA LEI MARIA DA PENHA E A LEI 13.104/15
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v2i1.2070Keywords:
Feminicide, Maria da Penha Law, Woman, Violence Against WomenAbstract
This article aims to analyze the problem of femicide from the perspective of the Maria da Penha Law and the legislative amendment nº 13.104/15. Feminicide is a heinous crime that occurs when a woman is killed because of her gender. In Brazil, the Maria da Penha Law, created in 2006, made feminicide a heinous crime and established measures to prevent violence against women. In 2015, Law 13.104/15 included feminicide in the Brazilian Penal Code as a qualifier for homicide, increasing the penalties for this type of crime. Through the analysis of doctrines, jurisprudence and national historicity, the result of the study described below was obtained.
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