A OMISSÃO DO ESTADO NA LEI Nº. 13.722/2018 – “LEI LUCAS”
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1996Keywords:
Direito da criança e do adolescente, Direito à educação, Primeiros socorros, Responsabilidade civil e penal, Omissão estatalAbstract
O artigo foi desenvolvido tendo em vista a omissão do Estado na Lei 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. Busca entender a responsabilização civil e penal dos profissionais educadores e cuidadores nas situações de primeiros socorros. Por meio de levantamento bibliográfico e judicial, questiona como responsabilizar os profissionais em questão sem que tenham qualificação e condições adequadas para aplicação das técnicas de primeiros socorros. A hipótese é que a capacitação adequada dos profissionais, aliada com o acompanhamento de profissionais da saúde, será a base para melhor atendimento das crianças e adolescentes em casos de acidentes. Analisa a responsabilização civil e penal dos profissionais e conclui que sem a devida qualificação e condições adequadas para aplicação das técnicas não será eficaz qualquer tipo de responsabilização.
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