ABORDAGEM SOBRE A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE ATO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO DA DISPENSA IMOTIVADA NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.

Abstract

As relações de trabalho compõem uma das relações jurídicas e fáticas mais importantes de qualquer país, tendo em vista os negócios e diretamente a estabilidade financeira estarem intimamente ligados à mão de obra humana. Contudo, a condição de estabilidade do empregado pode ser drasticamente afetada quando demitido ilegalmente, em contrariedade aos ditames legais. Este trabalho visa elucidar as situações em que o empregador ao demitir o empregado comete ato arbitrário e ilegal. Necessário pontuar que a pesquisa é de caráter exploratório, e tem como base referencial livros de doutrinadores que traçaram alguns conceitos sobre o tema, bem como jurisprudências e análise de artigos científicos publicados na internet. A relevância do tema é indiscutível, tanto para fins acadêmicos, quanto para fins práticos, visto que as relações de emprego circundam a vida de quase todos os cidadãos brasileiros, haja vista ser o meio pelo qual milhares se mantêm.