Silva CR da, Silva IFR da, Cavalcanti EB. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM EFEITO ABLATIVO:: MOTIVAÇÕES E IMPLICAÇÕES. RMNM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 5º de outubro de 2024];2(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/933