Pechir SC, Guimarães LP. OS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUA EFICÁCIA PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. RMNM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 5º de outubro de 2024];2(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/702