Epifânio dos Santos F, Jacob A. A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?. RMNM [Internet]. 18º de outubro de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];10(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2982