Alves Mendes Souza A, Dos Santos A, Souza Pires M. LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . RMNM [Internet]. 13º de novembro de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];12(2). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2742