Santos da Silva AB, Santos da Silva AG, Oliveira Lírio G, Pio Chaves LL, Schittini de Castro Falcão P, Jacob A. CONTEXTO HISTÓRICO E ATUAL DO CÓDIGO DAS ÁGUAS. RMNM [Internet]. 28º de junho de 2024 [citado 4º de abril de 2025];6(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2512