Barros Souza O, Freitas Nazareno L, Ferreira Martinelli Nunes S. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RMNM [Internet]. 30º de abril de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];4(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2346