Tissei Caetano TV, Jacob A. IMPACTOS DA DECISÃO SOBRE COISA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RMNM [Internet]. 30º de abril de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];4(1). Disponível em: https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/2270